Contrato de Parceria — Agência

Gestão de Contas e Representação Comercial

Termos de responsabilidade para agências de publicidade e regras de comissionamento.

O presente instrumento regula a atuação da AGÊNCIA como intermediária na compra de mídia na plataforma Mídia 11 Comunicação Integrada, estabelecendo obrigações e regras de comissionamento.

Representação Legal

A Agência declara possuir autorização para agir em nome de seus clientes finais, assumindo responsabilidade jurídica pela relação.

Ciclo Financeiro

As comissões de agência são liberadas após um período de **carência de 3 dias** para conciliação bancária obrigatória.

01Escopo de Atuação

A AGÊNCIA atua na prospecção, planejamento e execução de campanhas de seus clientes utilizando o inventário da PLATAFORMA. A PLATAFORMA fornece a infraestrutura tecnológica para veiculação e monitoramento.

02Responsabilidade Solidária

A AGÊNCIA é responsável solidária por todas as obrigações assumidas na plataforma, incluindo a veracidade das informações dos anunciantes por ela cadastrados e a conformidade ética/legal dos materiais publicitários enviados.

03Comissionamento (BV)

A AGÊNCIA fará jus ao Bonificação de Volume (BV) ou comissão de agência conforme a taxa configurada em seu perfil. A liberação do saldo ocorre 3 dias após a quitação financeira da fatura (Asaas), permitindo a apuração e fechamento do período.

04Privacidade e Dados

A AGÊNCIA garante que obteve o consentimento de seus clientes para o tratamento de dados pessoais e empresariais dentro da plataforma Mídia11 Programática, atendendo aos requisitos da LGPD.

05Foro

Fica eleito o foro da comarca de Votuporanga/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

Comarca de Votuporanga/SP

Última atualização: 15 de Abril de 2026