Termos de Onboarding e Uso de Inventário
Intermediação Tecnológica
A plataforma atua exclusivamente como intermediária entre Anunciantes, Agências e Publishers, facilitando a conexão e o processamento financeiro.
Responsabilidade de Conteúdo
O Anunciante é integralmente responsável pelo conteúdo veiculado, devendo respeitar exclusividades e regras comerciais dos Publishers.
01Objetivo e Natureza Jurídica
A Mídia11 Programática é uma plataforma tecnológica de intermediação, gestão, comercialização, programação e monitoramento de campanhas de mídia indoor e Digital Out-of-Home (DOOH).
A plataforma opera como ambiente de aquisição, organização, validação e distribuição de inventário de mídia. A Mídia11 Programática não é parte integrante das relações contratuais comerciais estabelecidas entre as partes, limitando-se a viabilizar a conexão técnica e o fluxo financeiro.
02Natureza das Relações Jurídicas
Responsabilidade Contratual Direta
As obrigações decorrentes da veiculação são estabelecidas diretamente entre Anunciante, Publisher, Agência e Parceiro Comercial. A plataforma atua como facilitadora, sem ser fiadora ou devedora solidária.
| Parte | Percentual | Natureza |
|---|---|---|
| Publisher | Configurável (padrão 60%) | Remuneração pelo inventário |
| Agência | Configurável (padrão 20%) | Comissão de gestão |
| Parceiro Comercial | Configurável (padrão 10%) | Comissão de indicação |
| Plataforma | Fixo 10% | Fee de intermediação tecnológica |
03Aceitação das Regras Comerciais
O usuário reconhece que inventários podem possuir regras específicas estabelecidas pelo Publisher, como restrições de segmentação ou bloqueios por categoria e marca. A aplicação dessas restrições pela plataforma não gera direito a indenização.
04Classificação do Anunciante
A plataforma utiliza dados como CNPJ, CNAE e segmento comercial para classificar o anunciante em categorias comerciais próprias, garantindo a organização do ecossistema.
05Elegibilidade por Segmento
O acesso a inventários depende da compatibilidade de segmento (ex: farmácias bloqueando outras farmácias). Tais restrições são de responsabilidade exclusiva do Publisher.
06Bloqueio de Inventário
Regras de bloqueio por raio geográfico ou marcas exclusivas podem impedir a exibição de campanhas em pontos específicos, mesmo que visíveis na plataforma.
07Validação Manual e Automática
A aprovação da campanha não é definitiva até a validação final do sistema ou da equipe operacional da Mídia11 Programática.
08Direito de Recusa
A plataforma reserva-se o direito de recusar campanhas ou ocultar inventários para proteção do ecossistema e conformidade comercial.
09Obrigação de Veracidade
Divergências entre o CNAE informado e a atividade real podem resultar em bloqueios ou cancelamento de conta por fornecimento de dados falsos.
10Responsabilidade pelo Conteúdo
O Anunciante é integralmente responsável pelo conteúdo, devendo respeitar o Código de Ética do CONAR e direitos autorais.
11Responsabilidade pelo Inventário
O Publisher deve manter o inventário operacional e informar manutenções com antecedência mínima de 48 horas.
12Conteúdos Proibidos
Conteúdos ilegais, discriminatórios, material adulto ou de concorrência direta proibida pelo Publisher serão removidos.
13Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade máxima da plataforma limita-se ao valor do fee de intermediação (10%) da campanha objeto de eventual reclamação.
14Consentimento para Uso de Dados
O tratamento de dados pessoais observa a LGPD (Lei nº 13.709/2018), sendo autorizado o uso para classificação comercial e segurança.
15Transparência dos Inventários
A plataforma poderá exibir avisos de restrição comercial em cada inventário para alertar sobre a elegibilidade antes da compra.
16Atualizações do Termo
Alterações podem ocorrer a qualquer tempo, mediante comunicação prévia de 15 dias por e-mail.
17Foro e Legislação Aplicável
Este termo segue as leis brasileiras, sendo eleito o foro da comarca de Votuporanga/SP para dirimir controvérsias.
Comarca de Votuporanga/SP
Versão 2.0 — 13 de maio de 2026
Este termo garante a harmonia comercial entre anunciantes e pontos de exibição.